Regime de Exercícios Domiciliares

Base Legal

Resolução CONSEPE n.º 29/2020, artigos 92 a 99.

Hipóteses

O regime de exercícios domiciliares aplica-se:

I – À discente gestante, durante 90 (noventa) dias, a partir do 8º mês de gestação, desde que comprovado por atestado médico;

II – Aos responsáveis legais adotantes, durante 90 (noventa) dias, a partir da data da guarda, desde que comprovada por decisão judicial;

III – À discente mãe ou ao discente pai, desde que comprovado pela certidão de nascimento, por 90 (noventa) dias;

IV – Ao discente portador de afecção congênitas ou adquiridas, infecção, traumatismo ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizados e que gerem incapacidade física comprovada por atestado médico;

V – Ao discente para acompanhar parente de 1º grau, em casos de doenças graves comprovadas por atestado médico.

 Prazo do Regime 

• O discente terá direito de utilizar de 15 (quinze) a 90 (noventa) dias letivos.

Documentação necessária

• Requerimento Geral;
• Documentação comprobatória, a exemplo de atestado médico, decisão judicial ou certidão de nascimento, se for o caso;
• Atestado de matrícula.
  
  

Etapas do processo

Discente

1. Enviar toda a documentação para o e-mail da Coordenação do Curso (csecretariado@ccae.ufpb.br);
2. Acompanhar movimentação do processo no SIPAC.

Coordenação do Curso

1. Conferir a documentação apresentada;
2. Abrir processo no SIPAC, com assunto: 125.51 - CURSOS DE GRADUAÇÃO - REGIME DE EXERCÍCIO DOMICILIAR - ALUNA GESTANTE ou 125.52 - CURSOS DE GRADUAÇÃO - REGIME DE EXERCÍCIO DOMICILIAR - ALUNO PORTADOR DE AFECÇÕES, INFECÇÕES E TRAUMATISMOS
3. Emitir parecer (do (a) Coordenador (a)) acerca da solicitação;
4. Encaminhar o processo ao Departamento competente;
5. Após receber o processo com a decisão do Departamento, dar ciência a(o) discente por e-mail;
6. Arquivar o processo.

Observação: Caso haja disciplinas de diferentes Departamentos, a coordenação encaminha o processo inicialmente para um Departamento e, após o retorno deste, o processo é enviado para o próximo Departamento.

Departamento

1. Recebe o processo;
2. Notifica o professor (es);
3. Realiza a juntada de certidão de ciência dos professores (colocando-os como assinantes);
4. Devolve o processo para a Coordenação.

Professores

No prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a notificação, o(s) docente(s) deve(m) elaborar um programa especial de estudos, que contemple a programação do componente curricular, a ser cumprido pelo estudante, compatível com sua situação.