1 - Quais são os critérios para receber o Auxílio Emergencial?
por Plantão Fiscal
—
publicado
09/05/2020 19h53,
última modificação
27/05/2020 17h32
São os seguintes:
- Trabalhador informal maior de 18 anos, cuja a renda familiar seja de meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa ou até três salários mínimos (R$ 3.135) mensalmente;
- A pessoa, também, não pode receber aposentadoria, seguro-desemprego ou benefício de outro programa de transferência de renda federal, a não ser o Bolsa Família;
- É vedado o benefício para quem tiver recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, no ano de 2018.
Outro pré-requisito é que a pessoa atenda a uma das seguintes condições:
- Ser microempreendedor individual (MEI);
- Ser contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
- Ser trabalhador informal inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) até 20 de março de 2020;
- Ser trabalhador informal, autônomo ou desempregado que cumpra o requisito de renda; e
- Ser trabalhador intermitente com contrato inativo, isto é, que não esteja sendo chamado para trabalhar.